Termos e Condições Gerais de Acesso e Utilização
Os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso e Utilização aplicam-se ao utilizador a título individual e à organização representada pelo utilizador, sempre que o acesso e uso sejam efetuados em representação de uma organização.
O acesso e utilização deste website pressupõem que o utilizador leu, compreendeu e está de acordo em vincular-se aos presentes Termos e Condições Gerais de Acesso e Utilização. Se o utilizador não concordar com as presentes Condições de Acesso e Utilização, não deverá aceder a este website.
O website factis.com (este website) é propriedade da FACTIS – Engenharia e Tecnologias de Informação, Lda., daqui em diante designada por FACTIS. A informação nele contida é propriedade intelectual da FACTIS ou de entidades terceiras representadas e/ou revendidas pela FACTIS as quais autorizam o uso da informação para fins de divulgação dos seus produtos e serviços.
A informação disponibilizada no website contempla as páginas suscetíveis de serem consultadas, os documentos ou ficheiros para download ou abertura on-line, assim como qualquer formulário ou funcionalidade que seja disponibilizada através do website.
A informação contida no website destina-se à promoção dos produtos e serviços comercializados pela FACTIS, à divulgação de noticias e informação acerca desta assim como à partilha de informação que se julga de interesse para as comunidades nas quais a FACTIS está inserida, não podendo ser usada para qualquer outro fim.
A FACTIS autoriza o utilizador a usar os conteúdos apenas para fins estritamente pessoais, desde que efetue uma utilização zelosa e cautelosa, agindo de boa-fé, não ofendendo os direitos e o bom nome da FACTIS assim como de entidades terceiras responsáveis pelos conteúdos. É expressamente proibida a sua publicação, reprodução, difusão, distribuição ou, de qualquer outra forma, tornar os conteúdos acessíveis a terceiros, através de comunicação pública massiva, seja qual for a forma, nomeadamente por via eletrónica ou por cópias de papel. Não é permitida qualquer adaptação dos conteúdos, excetuando-se situações de citação desde que devidamente identificada a origem.
É expressamente proibida a criação ou introdução neste website de quaisquer programas que alterem o seu normal funcionamento, nomeadamente quaisquer tipos de vírus ou programas similares que danifiquem ou contaminem o website assim como os equipamentos de outros utilizadores.
Não obstante o exposto no item anterior e apesar dos esforços efetuados pela FACTIS de modo a assegurar que o seu website se encontra protegido e livre de ações indesejadas de terceiros, não se assegura que o acesso e utilização deste website não produzam efeitos indesejados nos equipamentos dos utilizadores, incluindo a transmissão de vírus ou qualquer outro programa equivalente que possa causar perdas e danos.
A FACTIS esforça-se para que a informação disponibilizada no seu website seja fidedigna. Não obstante tais esforços, a informação contida neste website pode não estar correta, desatualizada, ou pode não ser aplicável em situações específicas ou particulares. Não será assumida pela FACTIS responsabilidade por incorreções ou omissões no website, e quaisquer decisões que sejam tomadas por terceiros com base nesta informação são da sua exclusiva responsabilidade.
No website poderão ser feitas hiperligações para páginas ou websites mantidos por terceiros, sobre os quais a FACTIS não exerce qualquer tipo de controlo. A FACTIS não é responsável, nem garante a exatidão de tais conteúdos. Ao fornecer neste website uma hiperligação (“hyperlink”) para um website externo, a FACTIS fá-lo na boa-fé de que este contenha ou possa conter informações adicionais de potencial interesse para o utilizador.
A FACTIS altera regularmente os conteúdos do seu website sem contudo notificar os utilizadores de tais atualizações. As atualizações entram em vigor na data da sua publicação no website. Recomenda-se que o utilizador faça uma actualização (“refresh”) das páginas sempre que efetue uma nova consulta.
Dos conteúdos suscetíveis de serem alterados e publicados sem pré-aviso incluem-se os presentes Termos e Condições Gerais de Acesso e Utilização do website da FACTIS.
Se a FACTIS assim o entender, mediante os seus critérios, poderá cancelar o acesso de qualquer utilizador ao website de forma temporária ou permanente. De forma análoga poderá colocar o website indisponível de forma temporária ou permanente sem necessidade de pré-aviso ou justificação prévia. O acesso e utilização do website poderão ser monitorizados pela FACTIS, dentro dos padrões de conduta e respeito observados pela empresa.
Política de Privacidade
A Conduta dos Colaboradores da FACTIS, bem como dos seus Parceiros pauta-se pelos mais elevados códigos de Ética Profissional, respeitando a Especificidade e Integridade dos seus clientes.
A FACTIS e os seus parceiros garantem agir em conformidade com a confidencialidade e o mais rigoroso sigilo, relativamente a toda a informação dos indivíduos e organizações, a que tenham acesso no âmbito da atividade desenvolvida, e que seja definida como confidencial, não comprometendo no entanto o adequado desempenho da prestação de serviços contratada.
O tratamento dos dados dos utilizadores deste website é efetuado em observância da legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais. Os dados são tratados informaticamente e integrados em bases de dados da FACTIS de gestão de contactos e de operações com Cliente, permitindo entre outras o registo de contacto, o pedido de inscrição para receção da newsletter, o registo de encomendas e a emissão de documentos previstos na lei para documentar as transações comerciais, nomeadamente Guias de Transporte, Guias de Remessa, Farturas e Recibos.
O fornecimento dos dados pessoais é facultativo, sendo assegurado, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer informação pessoal. Para deixar de fazer parte da base de dados da FACTIS, o utilizador poderá exercer esse direito através das vias de comunicação disponibilizadas neste website.
Existem áreas seguras neste website, nas quais se garante a encriptação da informação em circulação. No entanto, na maior parte das funcionalidades disponíveis, os dados são transmitidos em rede aberta, não encriptada, não estando assim protegidos contra eventuais interceções e desvios. Neste sentido, a FACTIS não poderá ser responsabilizada por qualquer informação sensível que possa eventualmente ser desviada.
Compras On-Line na “Shop.FACTIS”
A área do website com as funcionalidades de loja on-line poderá residir dentro do website ou poderá ser uma hiperligação a outro website. Em qualquer dos casos, essa área de venda de produtos é designada por Shop.FACTIS, sendo usada esta designação daqui em diante.
Na Shop.FACTIS são promovidos a venda de alguns produtos e serviços selecionados do portfólio da FACTIS.
Os preços apresentados são isentos de IVA os quais têm de ser adicionados no formulário de compra.
As descrições e composição dos produtos ou serviços assim como os preços podem ser alterados sem aviso prévio.
Dependendo da natureza dos produtos ou serviços a sua aquisição poderá implicar o registo prévio do utilizador no website. De uma forma geral não é necessário tal registo no website, desde que se efetue o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário de compra e se proceda ao respetivo pagamento sempre que aplicável.
Ao submeter o pedido de compra o utilizador assume que tomou conhecimento e aceita os Termos e Condições Gerais de Acesso e Utilização do website da FACTIS. Os dados registados na base de dados da FACTIS constituirão prova das transações efetuadas entre si e o utilizador/Cliente, sendo gerado um documento eletrónico que será arquivado e mantido de forma acessível pela FACTIS.
Quando o pedido de compra é submetido, o utilizador/Cliente receberá um email descritivo da transação de modo a confirmar os dados. Caso exista algum erro deverá comunicar à FACTIS a sua alteração ou a anulação da compra.
No sentido de assegurar maior segurança e conveniência aos utilizadores/Clientes, a FACTIS utiliza parceiros de referência de mercado para intermediar os pagamentos, nomeadamente a EASYPAY, a PAYMILL e PAYPAL.
Disponibilidade dos Produtos ou Serviços
A encomenda efetuada por um utilizador/Cliente é processada pela FACTIS após confirmação do respetivo pagamento. A disponibilidade e tempo de entrega estimado serão confirmados no momento de início do processamento da encomenda. Sempre que possível é indicado na descrição do produto ou serviço o tempo estimado de entrega ao qual deverá ser adicionado o tempo de transporte.
O processamento de encomendas é efetuado apenas em dias úteis e durante o horário normal de trabalho, ou seja, das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00.
Quando a encomenda é processada o utilizador/Cliente recebe a melhor estimativa para o tempo de entrega em função das condições de momento de mercado, nomeadamente ao nível de stocks e disponibilidade de agenda da equipa técnica.
Caso se verifique uma alteração no produto ou serviço encomendado, ao nível da descrição, do preço ou se o tempo de entrega não for o adequado para o utilizador/Cliente, serão observados os seguintes procedimentos:
- O utilizador/Cliente altera a nota de encomenda, procedendo-se à troca de documentação comercial necessária de modo a clarificar as alterações introduzidas e a concordância das partes;
- A encomenda é anulada e o utilizador/Cliente reembolsado dos montantes entretanto pagos.
A FACTIS mantem o utilizador/Cliente informado da evolução do estado da sua encomenda, nomeadamente no que diz respeito à data prevista de entrega. Atrasos verificados na entrega dos produtos ou serviços, face às datas estimadas, não conferem, em situação alguma, o direito a indemnização.
Custos de Envio ou Portes
Dependendo da encomenda, aos preços indicados poderá acrescer o custo de entrega.
Cancelamento, Trocas e Devoluções
O utilizador/Cliente poderá cancelar a sua encomenda até ao início do processamento da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
A encomenda será cancelada e considerada anulada, caso não seja recebido o respetivo pagamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes à data em que a mesma foi efetuada.
A indisponibilidade e alteração dos produtos ou serviços poderá resultar na alteração e/ou cancelamento da encomenda com reembolso das quantias pagas.
Eventuais alterações de preços são confirmadas no momento de processamento da encomenda. Se o preço do produto e/ou serviço adquirido for inferior ao publicado no website e inserido no formulário de encomenda, a FACTIS devolverá a diferença apurada. Caso contrário, ou seja, sempre que o preço publicado seja inferior ao preço em vigor na data de processamento da encomenda, será apresentada proposta de alteração da encomenda para aprovação ou não pelo utilizador/Cliente.
Nos termos previstos na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a FACTIS reserva-se ao direito de cancelar unilateralmente uma encomenda sempre que se verifique erro de programação, deficiência nos sistemas informáticos ou em qualquer caso de erro ou deformação da proposta e dos documentos acessórios.
Regra geral, não se aceitem trocas nem devoluções de produtos produzidos por terceiros e que a FACTIS efetue apenas a revenda ou transferência da mercadoria ou licença de utilização. Eventuais pedidos de troca ou devolução serão enviados por escrito à FACTIS e serão analisados caso a caso. Encomendas de produtos e serviços próprios FACTIS, ou seja, que dependam única e exclusivamente da FACTIS estão cobertos pela Política de Satisfação ao Cliente que se descreve de seguida.
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente da Shop.FACTIS, nos termos legais aplicáveis, e salvo disposição ou negociação particular em contrário, a FACTIS possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de produtos e serviços, no prazo de 30 dias a contar a partir da data de entrega ao Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Incluem-se dentro do âmbito desta politica licenças de utilização de software produzido pela FACTIS e serviços profissionais. No caso dos serviços, a devolução ou troca será efetuada pelo montante correspondente à parte não usufruída.
Garantia dos Produtos e Assistência Pós-Venda
Os produtos comercializados na Shop.FACTIS dispõem de uma garantia de conformidade fornecida pelos seus fabricantes, estando os mesmos enquadrados na lei, dependendo se o Cliente final é um particular ou uma empresa/organização para uso profissional.
Se um produto fornecido apresentar defeito ou avaria, o utilizador/Cliente deverá informar por escrito a FACTIS tal facto, indicando o número da fatura e uma descrição da anomalia verificada. Caso a anomalia aparente estar dentro do âmbito da garantia, serão comunicadas instruções para devolução do produto à FACTIS ou ao Centro de Assistência Pós-Venda disponibilizado pelo fabricante competente para o efeito.
Após a receção do produto na FACTIS, se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do produto (por ex: queda, humidade, etc.) o utilizador/Cliente será contactado para indicar se pretende a reparação do equipamento fora do âmbito da garantia e eventualmente sujeita a custos adicionais.
A FACTIS assegura o serviço de assistência técnica fora da garantia, por meios próprios ou através de Centros de Assistência Técnica terceiros, dependendo dos casos. Os produtos serão analisados e verificados previamente pelo nosso Serviço Pós-Venda que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.
Compras Seguras
A FACTIS recorre a entidades terceiras de referência para efetuar os pagamentos das compras efetuadas através da Shop.FACTIS. Pretendemos assegurar que as compras no nosso site são seguras. As transações são efetuadas pelas entidades terceiras contratadas para o efeito através de um servidor seguro encriptado.
A confidencialidade dos dados pessoais dos Clientes é uma palavra de ordem que a FACTIS pretende preservar. Uma vez usados os dados do cartão utilizador/Cliente no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados do sistema e destruídos. Note-se que na compra seguinte, serão de novo solicitados os dados do cartão do utilizador/Cliente.
Caso o utilizador/Cliente não pretenda fornecer os dados do seu cartão de crédito on-line, os mesmos poderão ser comunicados através das seguintes vias de contacto:
Telefone: +351 213 553 620
Telefax: +351 213 553 628
Carta: Praça Nuno Rodrigues dos Santos, nº 2 – E e F, 1600-171 Lisboa – Portugal
Lei Aplicável e Foro Competente
Para a resolução de litígios emergentes do presente Termo e Condições será aplicada a Lei Portuguesa e o foro é o do Tribunal da Comarca de Lisboa, Portugal.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(Lei 144/2015 de 8 de setembro)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Tel.: +351 218 807 030 | Fax.: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt